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Contato Rápido

IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO Da tarifa de uso do sistema de distribuição (tusd) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (tust) NA BASE DE CÁLCULO DE ICMS

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) é responsável pela regulação da geração, transmissão e distribuição de eletricidade no território brasileiro.

O Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004, estabelece, basicamente, dois tipos de consumidores, cativos ou livres.

Os consumidores cativos são aqueles que adquirem energia de um distribuidor local de forma compulsória, sujeito à tarifas regulamentadas.

Já os consumidores livres são aqueles que podem contratar a compra de energia elétrica diretamente de geradores, comercializadores ou importadores, desde que respeitados os requisitos do Artigo 15, da Lei 9.074/1995, ou seja, aqueles cuja carga igual ou maior que 10.000 kW, atendidos em tensão igual ou superior a 69 kV.

Esses consumidores, a depender da rede a que sejam conectados, básica ou de distribuição, deverão celebrar contratos de utilização do sistema ao qual estejam conectados, quais sejam Contrato de Uso de Sistema de Transmissão (CUST), para aqueles ligados à rede básica ou Contrato de Uso de Sistema de Distribuição (CUSD), para aqueles ligados à rede de distribuição.

Em decorrência dos referidos contratos, será devido o recolhimento de encargos a eles relativos, tais como a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD).

Muito embora essas tarifas não se confundam com a mercadoria para fins de tributação do ICMS, os estados têm incluído a TUST e a TUSD na base de cálculo do ICMS, com fundamento nos Convênios ICMS 117/2004 e 95/2005.

Referidas normas determinam que o consumidor livre é responsável pelo pagamento do ICMS devido na transmissão e distribuição dos serviços de fornecimento de energia elétrica. Entretanto, referida cobrança não tem amparo legal ou constitucional.

Previsto no Artigo 155, Inciso II, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei Complementar n° 87/96, o ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, serviços de transporte e comunicação.

De acordo com a interpretação do Parágrafo 2º, Inciso x, alínea “b” e Parágrafo 3º, considera-se a energia elétrica, para fins de incidência do tributo em questão, como mercadoria.

Um dos aspectos da hipótese de incidência do ICMS sobre a energia elétrica é o efetivo consumo pelo destinatário.

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