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O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) acolheu o recurso e reformou a sentença de primeiro grau para julgar improcedente a ação do Ministério Público Eleitoral (MPE), a qual pretendia a impugnação do mandato eletivo, a perda do mandato e inelegibilidade por oito anos do vereador Claudio Janta (SD) de Porto Alegre, por abuso de poder econômico por veiculação de outdoors partidários, que continham a imagem do vereador e presidente do partido em abril de 2016.

Fez a sustentação oral da defesa de Janta na sessão de julgamento, o advogado eleitoralista e  especialista em direito público, Dr. Vanir de Mattos. O resultado foi uma decisão unânime de 7 a 0, e Mattos comentou sobre o resultado. “Embora a divulgação por meio de outdoors seja vedada pela legislação eleitoral, o caso concreto é peculiar e foi julgado levando-se em conta a especificidade do caso, vez que se tratava de propaganda partidária da sigla do qual Claudio Janta é presidente, e portanto principal porta-voz. O tema em foco era o impeachment da ex-Presidente Dilma Rousseff, notadamente assunto de maior relevância à época”.

Segundo o relator, Dr. Sílvio Ronaldo Santos de Moraes, “a caracterização do abuso do poder econômico tendente a interferir na normalidade e na legitimidade das eleições não pode ser fundamentada em meras presunções e deve ser demonstrada, acima de qualquer dúvida razoável, por meio de provas robustas”, relatou afastando a acusação de abuso do poder econômico, e concluindo que foi uma propaganda partidária. “Por fim, entendo que, no caso concreto, não se mostra razoável ou proporcional acolher o pedido de impugnação do mandato eletivo obtido por intermédio do voto popular colhido nas urnas, uma vez que a propaganda partidária foi divulgada somente no primeiro semestre do ano da eleição, e por apenas duas semanas ou 14 (quatorze dias) – 13 a 26 de abril de 2016 –, cerca de apenas seis meses antes do pleito”, finalizou. 

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