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Guarda compartilhada – Lei 13.058, de 22 de dezembro de 2014

 Até pouco tempo atrás, nos casos de separação, apenas um dos pais ficava com a guarda do filho, sendo que, no caso de disputa, a lei determinava que aquele que contasse com as melhores condições e maior aptidão para oferecer afeto, educação, saúde e segurança seria o guardião.

Com a lei da guarda compartilhada sancionada recentemente pela presidente Dilma Rousseff, para filhos de pais separados, mesmo nos casos em que não exista um consenso entre os pais, a responsabilidade sobre os direitos e deveres do filho comum, deve ser exercida em conjunto, mesmo que residam em casas separadas.

Com isso, nenhum dos pais se sentirá prejudicado em relação ao convívio com o filho, uma vez que é previsto que o período de convivência deve ser delimitado pelo juiz com base na rotina dos pais, analisando cada caso isoladamente, sendo possível ainda, decretar guarda unilateral se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.

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