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O possível fim do foro privilegiado

O foro especial, mais conhecido como foro privilegiado, visa a garantir o regular exercício dos cargos de maior relevância nos poderes executivo, legislativo e judiciário. Entretanto, o fim deste benefício pode estar próximo, já que está tramitando no STF, a Questão de Ordem da Ação Penal (AP) 937, que teve seu julgamento suspenso pelo pedido de vistas do ministro Dias Toffoli. A ação trata do caso do ex-deputado federal Marcos da Rocha Mendes, acusado por compra de votos quando era candidato à prefeitura de Cabo Frio, no Rio de Janeiro.

 


O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, entendeu que, como o réu não era mais detentor do foro privilegiado, o processo deveria voltar a tramitar em primeira instância. O relator pretende alterar a interpretação do foro
privilegiado e sua tese é de que este se aplicaria somente aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e em unção dele. O ministro também defende que a tese deve ser aplicada somente aos deputados federais e senadores e que, após a fase de instrução a instância do processo não será mais afetada, mesmo se o agente público mudar de cargo ou deixá-lo.

 


No dia do julgamento da AP 937, o ministro Dias Toffoli pediu vistas, em razão de o Congresso já deliberar sobre a questão do foro privilegiado, mencionando que o Senado aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) em dois turnos, e sua admissibilidade foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara.

A PEC visa a extinção do foro especial por prerrogativa de função nos casos de crime comum, mantendo este instituto apenas ao presidente e o vice- presidente da república, além dos presidentes da Câmara, do Senado e do STF. A proposta, ainda tem um longo caminho a percorrer, e se for realmente aprovada, será o fim do foro privilegiado para muitas autoridades. 

 

Com a aprovação da PEC não há dúvidas de que os prefeitos e deputados estaduais serão afetados, todavia, o questionamento que cabe é: será que com o julgamento do STF, que possivelmente será antes da aprovação da PEC, os prefeitos e deputados estaduais serão atingidos pela restrição do foro?

 

A tese do relator é de que a restrição ao foro deve ser aplicada apenas aos parlamentares federais, entretanto não se pode descartar uma aplicação análoga aos prefeitos e deputados estaduais, considerando a alteração de interpretação à Constituição Federal e a tendência de praticamente extinguir o foro privilegiado. 

 

Ressalta-se que, mesmo que o foro privilegiado dos deputados estaduais esteja previsto na Constituição Estadual, existe o princípio da simetria constitucional, que trata do princípio federativo que exige uma relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e as Constituições dos Estados-Membros. Esse princípio corrobora ainda mais o fato de que há possibilidades da aplicação da decisão do STF também aos deputados estaduais.

 


Posto isso, devem os prefeitos e os deputados estaduais se prepararem para as mudanças, pois mesmo dando a impressão de que serão aplicadas, inicialmente, somente aos parlamentares federais, há institutos jurídicos que
permitem a aplicação análoga e simétrica dessa restrição aos prefeitos e deputados.

 

Dr. Vanir de Mattos
Advogado eleitoralista/especialista em direito público da Mattos e
Manini Advogados

 

Dra. Cristine Richter
Advogada coordenadora de direito público e eleitoral da Mattos e
Manini Advogados

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